A carta de condução por pontos vai voltar a mudar no final deste mês! Conhece as alterações e fica atento!


A nova legislação entra em vigor já no final deste mês!

A organização do Registo Individual do Condutor, uma espécie de cadastro dos automobilistas que contém as infrações, vai ser alterada devido ao regime da carta por pontos.

O novo decreto-lei publicado esta segunda-feira em “Diário da República” refere que se “impõe a necessidade de adaptação” da organização da base de dados do Registo Individual do Condutor (RIC), tendo em conta o novo regime da carta por pontos, que entrou em vigor a 1 de junho.

Segundo a nova legislação, que entra em vigor no final de dezembro, esta adaptação “visa agilizar e simplificar” o registo, gestão e consulta dos pontos detidos por cada condutor no âmbito do novo regime.

carta_pontos

O RIC sofreu ainda alterações para aperfeiçoar e corrigir algumas inexatidões detetadas, além de terem sido ouvidos para a redação do novo decreto-lei as Regiões Autónomas e a Comissão Nacional de Proteção Dados.

Com as novas alterações, a base de dados RIC, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), passa a conter, além do registo de infrações, a pontuação associada ao título de condução do condutor, a qual consta de ficheiro central informatizado.

A base de dados passa também a organizar e manter atualizada a informação necessária ao exercício das competências da ANSR e dos serviços competentes das Regiões Autónomas, em especial nos processos de contraordenação e de cassação do título de condução resultantes da aplicação do Código da Estrada e legislação complementar.

O novo decreto-lei estabelece também que o RIC vai permitir o acesso à informação sobre o registo de infrações dos condutores e a emissão automática de certidões de registo de infrações e da pontuação dos títulos de condução dos condutores.

Nesse sentido, de acordo com as alterações publicadas em “Diário da República”, o RIC passa a registar o número de pontos subtraídos, data da notificação de que o condutor tem menos de cinco e de três pontos, frequência voluntária de ação de formação de segurança rodoviária, realização da prova teórica do exame de condução, Indicação de falta injustificada à ação de formação ou ao exame de código e indicação da reprovação.

[notice]Condutor pode consultar online os registos das infrações e da pontuação associados aos títulos de condução[/notice]

O condutor pode consultar online os registos das infrações e da pontuação associados aos títulos de condução, bem como ser-lhe facultada a reprodução do registo informático, podendo para o efeito ser utilizada a via eletrónica, que não substitui a certidão do RIC.

Segundo o decreto-lei, os dados inseridos no RIC são conservados pelo prazo dos cinco anos subsequentes à decisão de se tornar definitiva ou ao trânsito em julgado da sentença, findo o qual são eliminados de imediato.

Podem aceder à informação contida na base de dados a ANSR, Regiões Autónomas, magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais ou no âmbito de recursos de decisões proferidas pela ANSR e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes para efeitos de revalidação, troca, substituição e emissão de segunda via da carta de condução, além da GNR e PSP no âmbito de ações de fiscalização do trânsito.

Fonte: Jornal de Notícias
Relacionados:

5 Comments

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

    1. Acho bem que o limite velocidade mude para mais porque o carros hoje têm mais segurança desde o tempo dos carros vapor do charlem Chaplin!

  1. Obviamente um carro de travão de calços de 1940 não se pode comparar com um carro com abs.atc.estabilizador de suspensão etc.Não tenho dúvida que ainda não ouve alterações porque o nosso governo continua a “mamar”
    A chamada PSP com todo respeito pelos agentes deviam ter ordens para atuar em apelo há segurança pública e andar como caçadores de multas que covardemente se escondem em ruelas e vecos para caçar quem em segurança passa a mais de 60 num estúpido limite de 50…

Send this to a friend